terça-feira, 17 de julho de 2012

Relato Fevereiro 2012


Relato da Reunião Extraordinária dos Três Conselhos
Deliberativo, Magistério e Guarda Municipal.
15/2/12 – 15:00 horas – Anfiteatro da Câmara Municipal de Vereadores
PAUTA:
- Projetos (total de 7 projetos de lei) Enviados pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo que alteram a Lei Municipal 2266/75 e põe em extinção o atual Quadro Geral.
1. Não houve discussão desses Projetos na Comissão Paritária;
2. A última reunião ocorreu em Outubro de 2011.
3. Em 6 de fevereiro de 2012, o Poder Executivo apenas e somente apresentou seus projetos e informou que estaria remetendo-os ao Poder Legislativo.
4. As demandas da Guarda Municipal foram parcialmente atendidas, somente que estarão aumentando as atribuições funcionais. A gratificação de 32%, e a adesão a nova situação será opcional ou atendido os critérios legais (CBO).
- A Gratificação proposta a Guarda não incide sobre as demais vantagens funcionais;
5. O Projeto de lei que cria o incentivo a qualificação alcançará valores irrisórios, ou seja, algo próximo a 50 (fundamental incompleto) e 90 reais nos demais casos.
- O Magistério Municipal por já ter Plano de Carreira não é beneficiario;
6. Sobreaviso – Contempla somente a área de informática. É entendimento dos Conselheiros presentes a reunião que poderá ensejar futuras demandas judiciais, pois outros setores já cumprem funções típicas de sobreaviso. A lei (projeto) não é abrangente.
7. Concordamos com a extensão do triênio aos Empregados Públicos, Celetistas, tendo em vista ser fruto de acordo da última Campanha Salarial de 2011.
8. A Gratificação proposta para os Profissionais médicos por Plantões em domingos e feriados encontra os seguintes óbices:
- Já existe legislação municipal que prevê os Plantões no SAMU e no PA 24 horas (Postão);
- É exclusivista, pois nos Plantões não estão somente Médicos e sim todos os profissionais da área da saúde; O princípio da isonomia nesse caso esta posto por terra.
- Existem outras áreas da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação que trabalham em regime de Plantão, não estando contempladas.
9. RTC – Regime de Trabalho Complementar.
- Reduz ganhos para os atuais Servidores de carga horária de 33 e 36. Mesmo para os que têm horas-extras.
PROPOSTA: Conselheiro propôs que a Direção do Sindicato encaminhe oficio a Administração Pública Municipal que peça informações quanto aos Impactos no IPAM SAUDE e no FAPS, pois os novos Servidores (se aprovado o novo quadro geral, mais as modificações na situação dos atuais que passam a integrar o Quadro em extinção possivelmente trarão retração nas receitas.
Na mesma proposta foi contemplado que além do Oficio os Conselheiros do FAPS e Conselho Gestor do IPAM Saúde encaminhem idêntica demanda na próxima reunião.
10. Jornada de Trabalho
- Os salários do Município já estão defasados;
- Iremos trabalhar 40 horas e ganhar menos do que atualmente.
- Os novos padrões (em número de seis - 06) Tb estarão “pagando” menos que os atuais. O atual Padrão 1 já paga mais de R$ 1000,00, sendo que o novo somente R$ 900,00.
- Na área de saúde passam a existir jornadas diferenciadas, porém quem tiver duas matrículas estará ganhando menos que com uma de 33;
Observação:
- Todos os atuais servidores do quadro geral passam para o Quadro em extinção, tendo como conseqüência imediata a impossibilidade legal de terem um futuro (ou estarem) no Plano de Carreira.
11. O Estágio probatório passa a ter critérios subjetivos de avaliação, o que fatalmente estará levando o assunto – avaliações – para a esfera judicial.
12. As atribuições de cada função passam a ser estabelecidas por decreto do Senhor Prefeito, o que fragiliza a relação laboral;
13. Na seqüência a reunião dos três Conselhos os delegados sindicais e demais servidores compareceram ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, onde foram assistir à sessão plenária.
13. Toda a quarta-feira as 17h00min os Servidores Públicos Municipais estão convidados (convocados) a comparecerem na Câmara com o fim de acompanharem as demandas relativas aos Projetos de Lei que retiram direitos dos Servidores.
14. No dia 1º de março, às 14h00min esta marcada a primeira reunião ordinária dos três conselhos.
15. No dia 5 de março teremos Assembléia Geral da Categoria.

Caxias do Sul, 15 de fevereiro de 2012.

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